Auditoria aponta que Ministério da Agricultura não tem competência para condicionar financiamento subsidiado à certificação agrícola e recomenda revisão da norma

Por Redação

O produtor rural poderá deixar de ser obrigado a contratar um atestado de conformidade agrícola para acessar crédito rural subsidiado e outras políticas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que o Ministério da Agricultura deve alterar ou revogar a norma que estabeleceu essa exigência em 2025, por entender que a criação de condições para concessão do financiamento deveria passar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo informações do Valor Econômico, a exigência está vinculada à Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), criada para verificar a aplicação dos recursos subsidiados nas propriedades rurais, utilizando inteligência artificial e imagens de satélite. Em documentos da auditoria obtidos pelo jornal, o TCU avaliou que o condicionamento do crédito à emissão do atestado “extrapola a competência” do Ministério da Agricultura e “gera insegurança jurídica, custos adicionais e risco de interpretações divergentes entre os agentes” do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

Para o tribunal, o ministério poderia ter instituído a VMG como “instrumento técnico” de informação agropecuária, mas não como “condição obrigatória de habilitação, análise ou acompanhamento de crédito rural”. A definição dessas exigências caberia ao CMN, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central.

A obrigatoriedade da certificação, estabelecida por instrução normativa de agosto de 2025, foi criticada por entidades do setor produtivo e parlamentares, que solicitaram apuração do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). Os produtores argumentam que o documento representa uma despesa adicional, já que os bancos realizam verificações documentais automatizadas e análises socioambientais, cujos custos são incorporados ao spread das operações de crédito.

Segundo estimativa da empresa credenciada em 2025, o atestado e o monitoramento custam R$ 5,50 por hectare. Considerando os documentos emitidos até o momento analisado, o valor médio foi de R$ 3,72 por hectare. A adesão também é baixa: embora a VMG esteja vigente desde setembro de 2025, apenas quatro atestados haviam sido emitidos até fevereiro de 2026, abrangendo 487,61 hectares.

A auditoria também questionou os critérios de credenciamento das empresas responsáveis pela emissão dos documentos, considerados “restritivos”. Entre as exigências estão experiência mínima de monitoramento de 100 milhões de hectares e certificações técnicas específicas, condições que, segundo o TCU, podem limitar a concorrência. Apenas uma empresa foi credenciada em 2025 e duas em 2026.

Ministério deverá avaliar mudanças na norma

Os apontamentos preliminares foram encaminhados pelo relator, ministro Augusto Nardes, ao Ministério da Agricultura no mês anterior à divulgação das informações, para manifestação da Pasta. O mecanismo foi instituído durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro.

Uma fonte graduada do ministério informou que alterações normativas deverão ocorrer em breve para atender às “indicações de melhorias” do relatório. Procurado, o Ministério da Agricultura não respondeu. O TCU informou que se manifesta apenas por meio de seus acórdãos e que ainda não havia decisão formal no processo nem divulgação dos documentos.

A VMG também passou a ter aplicação nos processos de recuperação judicial de produtores rurais. Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo com o Ministério da Agricultura para integrar a ferramenta a esses procedimentos, com o objetivo de oferecer maior transparência às decisões dos magistrados. Consultado, o CNJ não respondeu se o sistema continuará sendo utilizado.

Fonte: Globo Rural