Fiscalização pode apurar condicionamento de financiamentos rurais à contratação de outros produtos bancários

Por Redação

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode analisar ainda nesta semana uma proposta preliminar de fiscalização sobre possíveis irregularidades na concessão de crédito rural por instituições financeiras. A iniciativa surge em um momento de maior restrição ao financiamento agropecuário, marcado pela elevação dos juros e pelo aumento do endividamento dos produtores.

As denúncias apontam que a liberação de recursos estaria sendo condicionada à contratação de outros produtos bancários, como seguros, títulos de capitalização, consórcios e aplicações financeiras — prática caracterizada como venda casada e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para o CEO do João Domingos Advogados, Dr. Leandro Marmo, especialista em Direito do Agronegócio, essa investigação é muito importante, porque o crédito rural é uma das principais políticas agrícolas executadas pelo governo federal. “E a dificuldade, o condicionamento do acesso a esse crédito, vinculando a venda de outros produtos não bancários, tais como seguro de uma maneira geral, títulos de capitalização e consórcio, tem dificultado que os produtores acessem principalmente aquele crédito que é subsidiado”.

Na prática, segundo Marmo, essa medida sistêmica das instituições financeiras, exige que o produtor rural pague juros de até 20% do montante do crédito concedido. “Ao adquirir o produto, ele acaba deixando esse valor na instituição. A consequência é que, uma operação que a taxa de juros deveria ser de 10% ao ano, passa a custar 20%, 25%, 30% ou mais, em decorrência dessa prática abusiva e a atividade rural não tem essa margem”.

A proposta de fiscalização foi apresentada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Caberá agora ao TCU decidir se dará continuidade à apuração das supostas irregularidades no crédito rural.

Além de investigar a eventual venda casada, a fiscalização pretende examinar a transparência das taxas e encargos cobrados dos produtores nas operações de financiamento da produção, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução das políticas de crédito rural.

O advogado Leandro Marmo explica que essa atividade se dá por metas internas estabelecidas para liberar crédito rural. “Os superintendentes, os diretores pressionam todos os gerentes que estão na ponta a realizar a venda casada, sob pena de não perderem seus empregos ou de ser promovido ao realizar essa transação”.

O tema consta na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1) e deve abranger as operações dos bancos federais, a atuação do Banco Central e, de forma específica, os financiamentos realizados por meio dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). A área técnica do tribunal sugere que o processo fique sob relatoria do ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas fiscalizações relacionadas ao crédito rural.