Seguro rural pode continuar sujeito a bloqueios mesmo com nova lei, alerta setor
- 19/ novembro / 2026
Projeto de ajuste fiscal abre possibilidade de contingenciamento de despesas obrigatórias e preocupa produtores rurais; parlamentares estudam medidas adicionais para proteger os R$ 1,2 bilhão previstos para a subvenção em 2027
Por Redação
A expectativa de maior previsibilidade dos recursos destinados ao seguro rural poderá enfrentar um novo obstáculo em 2027. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que trata do ajuste fiscal do governo federal, prevê a possibilidade de bloqueio e contingenciamento de despesas obrigatórias em determinadas situações, o que também poderá atingir o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Segundo reportagem do Valor Econômico, técnicos e parlamentares que acompanham a tramitação da proposta avaliam que será necessário criar mecanismos adicionais para impedir que os recursos destinados à proteção dos produtores voltem a sofrer restrições orçamentárias.
O alerta surge menos de dois meses após a sanção da Lei nº 15.526/2026, que estabeleceu a obrigatoriedade das despesas com a subvenção ao seguro rural, condicionada à aprovação de medidas de compensação fiscal. A legislação foi considerada um avanço para o setor, que há anos enfrenta dificuldades com cortes e bloqueios de recursos durante os períodos de contratação das apólices.
O PLP 299/2026 abre espaço fiscal para que as despesas do PSR se tornem obrigatórias a partir de 2027, permitindo a aplicação de uma das principais mudanças previstas no novo marco legal. Entretanto, a possibilidade de contingenciamento de determinadas despesas obrigatórias cria dúvidas sobre a efetividade dessa proteção.
Para o produtor rural, a questão é relevante porque a disponibilidade da subvenção influencia diretamente o custo de contratação do seguro agrícola e o planejamento financeiro das safras. A falta de previsibilidade pode limitar o acesso à cobertura contra perdas decorrentes de eventos climáticos previstos nas apólices.
Congresso avalia proteção adicional ao orçamento do PSR
Uma das alternativas em discussão é incluir expressamente o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural entre as despesas protegidas de novos contingenciamentos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
O Anexo 3 do projeto da LDO encaminhado ao Parlamento já relaciona 70 despesas primárias consideradas obrigações constitucionais ou legais da União, que não poderão ser submetidas à limitação de empenho no próximo ano.
A avaliação de técnicos e parlamentares é que o seguro rural também precisará dessa garantia adicional para evitar que a nova legislação perca parte de sua eficácia.
O orçamento previsto para o PSR em 2027 é de R$ 1,2 bilhão. Embora a transformação da subvenção em despesa obrigatória represente uma mudança importante, o setor busca assegurar que os recursos estejam efetivamente disponíveis quando os produtores precisarem contratar suas apólices.
A preocupação é reforçada pelo histórico recente do programa. As sucessivas restrições orçamentárias contribuíram para a redução da proteção das lavouras brasileiras, e a participação da área agrícola coberta com apoio da subvenção federal já está abaixo do patamar de 3% registrado em 2025.
Bloqueios limitaram execução do seguro rural em 2026
As dificuldades enfrentadas pelo PSR neste ano mostram por que a previsibilidade orçamentária permanece entre as principais demandas do agronegócio.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 destinou inicialmente R$ 1,01 bilhão ao programa. Em maio, um corte de R$ 25,7 milhões reduziu a dotação para R$ 991,8 milhões.
Em junho, o Ministério da Agricultura e Pecuária bloqueou aproximadamente R$ 461,7 milhões e, posteriormente, cancelou outros R$ 56,3 milhões, valor superior a 10% do montante que havia restado disponível antes dessa redução.
Com os ajustes, a dotação caiu para R$ 935,5 milhões. Descontados os recursos bloqueados, o valor disponível ficou em R$ 473,8 milhões. Desse total, apenas R$ 148,6 milhões haviam sido efetivamente aplicados até o momento informado no levantamento. Os números evidenciam a diferença entre os recursos aprovados no orçamento e aqueles que chegam à contratação do seguro rural.
Para os produtores, a disponibilidade da subvenção precisa acompanhar as janelas de plantio e as decisões de investimento na propriedade. Recursos liberados fora desses períodos podem não atender à demanda por proteção de determinadas culturas.
A discussão sobre o PLP 299/2026, portanto, será decisiva para determinar se a nova legislação conseguirá oferecer a estabilidade orçamentária esperada pelo setor. Além de assegurar recursos na previsão anual, o desafio será impedir que novos mecanismos de ajuste fiscal comprometam sua utilização ao longo do calendário agrícola.
Fonte: Globo Rural