Nota técnica da FGV Agro estima que impacto fiscal anual de R$ 3,6 bilhões associado à MP 1.376/2026 equivale a mais de seis vezes a subvenção executada pelo PSR em 2025 e defende integração entre recuperação financeira, seguro rural e gestão de riscos

Por Tany Souza

Os recursos públicos associados à renegociação das dívidas de produtores rurais poderiam alcançar uma escala de proteção pelo seguro rural muito superior à existente hoje no Brasil. Uma nota técnica do Observatório do Crédito e Seguro Rural, do Centro de Estudos do Agronegócio da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro), calcula que um montante de R$ 3,6 bilhões, referência anual utilizada para estimar o impacto fiscal da renegociação, seria suficiente, nas condições observadas no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em 2025, para subvencionar aproximadamente 20,5 milhões de hectares.

O estudo analisa a Medida Provisória nº 1.376/2026 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.330/2026, criadas para atender produtores que acumularam perdas e tiveram a capacidade financeira comprometida. A FGV Agro reconhece a importância da renegociação, mas chama atenção para o risco de concentrar a política pública na reorganização das dívidas já existentes sem associá-la a mecanismos capazes de reduzir a exposição das safras seguintes.

A diferença de escala ajuda a dimensionar a discussão. Em 2025, o PSR executou R$ 581,09 milhões em subvenção, apoiando 64.171 apólices e 3,304 milhões de hectares. As operações mobilizaram R$ 1,639 bilhão em prêmios e R$ 18,177 bilhões em importância segurada. Utilizando essas relações médias como referência, os R$ 3,6 bilhões representariam 6,2 vezes o volume de recursos executado pelo programa naquele ano.

Nesse cenário indicativo, além dos 20,47 milhões de hectares, o montante poderia apoiar aproximadamente 398 mil apólices, mobilizar R$ 10,16 bilhões em prêmios e alcançar R$ 112,61 bilhões em importância segurada. A área protegida corresponderia a cerca de 21,1% dos 97,14 milhões de hectares considerados como área plantada de referência no estudo.

Renegociação pode alcançar mais de R$ 100 bilhões

A MP nº 1.376, publicada em 15 de julho, autorizou linhas para composição de dívidas rurais, tratamento de determinadas Cédulas de Produto Rural (CPRs) e participação da União em fundo garantidor. Já a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho, regulamentou as linhas bancárias, estabelecendo critérios de perdas, taxas, limites e prazos que podem chegar a oito ou dez anos.

De acordo com a nota, o Ministério da Fazenda informou que a renegociação poderá envolver mais de R$ 100 bilhões em operações, com impacto fiscal inferior a R$ 4 bilhões por ano. A referência de aproximadamente R$ 3,6 bilhões anuais, entretanto, ainda não representa um limite fiscal formal acompanhado de memória pública de cálculo e projeção plurianual. A própria FGV ressalta que o custo dependerá, entre outros fatores, do volume contratado, das fontes dos recursos, das taxas, dos prazos e do cronograma de amortização.

A regulamentação estabelece ainda critérios para acesso à renegociação. Na regra geral, produtores e cooperativas, na qualidade de produtor, precisam comprovar redução mínima de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras entre 2019 e 2025. Para a faixa de perdas mais severas, são consideradas perdas climáticas de pelo menos 40% em três ou mais safras. A contratação permanece facultativa e sujeita à análise das instituições financeiras.

Seguro rural atua antes da perda

A comparação feita pela FGV Agro não propõe substituir a renegociação pelo seguro rural. O próprio estudo ressalta que os instrumentos cumprem funções diferentes: enquanto a equalização reduz o custo do passivo e pode contribuir para recuperar produtores financeiramente viáveis, o PSR permite transferir parte do risco futuro para seguradoras e resseguradoras.

A diferença está justamente no momento da intervenção. A renegociação atua depois da perda, enquanto o seguro busca proteger a capacidade financeira antes da ocorrência de um novo choque. Por isso, a nota utiliza a comparação como forma de demonstrar o custo de oportunidade entre financiar a recomposição das dívidas e ampliar previamente a capacidade de transferência de riscos.

A projeção de 20,5 milhões de hectares também precisa ser analisada como uma estimativa de ordem de grandeza. A FGV alerta que não se trata de previsão atuarial e que uma expansão superior a seis vezes o tamanho atual da carteira não seria automaticamente absorvida pelo mercado. Uma ampliação dessa magnitude alteraria a composição por culturas, regiões e perfis de risco e dependeria da capacidade das seguradoras e resseguradoras, da demanda dos produtores e, principalmente, da execução tempestiva do orçamento.

Ainda assim, o potencial chama atenção. Os 20,5 milhões de hectares estimados superariam inclusive o recorde histórico do PSR, registrado em 2021, quando o programa apoiou 14,23 milhões de hectares.

Risco de uma nova renegociação

Um dos principais alertas da nota é para o que os pesquisadores classificam como risco de uma “renegociação da renegociação”. A MP e a resolução podem evitar liquidação desordenada de garantias, restrição abrupta de crédito e perda de capacidade produtiva, mas o alongamento dos passivos, isoladamente, não altera a exposição do produtor aos riscos climáticos, comerciais e de custos.

Assim, um produtor que retorna ao crédito depois da renegociação, mas continua exposto aos mesmos riscos, pode enfrentar novas dificuldades diante do próximo evento adverso. O resultado pode ser uma nova inadimplência, prorrogação da dívida, recuperação judicial ou aumento da pressão sobre os recursos públicos.

Para reduzir essa possibilidade, o estudo defende que o retorno ao crédito seja acompanhado por uma estratégia prospectiva de gestão de riscos. Entre as medidas estão a observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), contratação de seguro rural ou Proagro quando disponíveis, assistência técnica, diversificação da produção, manejo de solo e água, irrigação economicamente viável e formação de reserva de liquidez.

FGV defende recomposição plurianual do PSR

A nota também recomenda uma recomposição plurianual e previsível do orçamento do PSR. Na avaliação do Observatório, a política de renegociação deveria ser acompanhada de recursos estáveis capazes, inicialmente, de recuperar ao menos a escala de cobertura alcançada em 2021 e, posteriormente, permitir sua ampliação gradual.

Essa previsibilidade, segundo o documento, deve abranger autorização, empenho, pagamento e calendário de distribuição dos recursos, oferecendo maior segurança para a operação das seguradoras. A FGV também propõe acompanhamento dos resultados da MP em períodos de seis, 12, 24 e 36 meses, incluindo indicadores sobre reincidência, novo acesso ao crédito, utilização do seguro ou Proagro e custo das operações efetivamente recuperadas.

A conclusão é que a escolha da política agrícola não deveria ser entre renegociar dívidas ou ampliar o seguro rural. Para a FGV Agro, os dois instrumentos precisam funcionar de forma complementar. A renegociação responde ao passivo acumulado, enquanto seguro, adaptação e outros mecanismos de gestão de riscos podem reduzir a probabilidade de que novas perdas voltem a comprometer a capacidade de pagamento dos produtores.

Nesse sentido, o estudo avalia que a dimensão dos recursos envolvidos na renegociação demonstra o espaço existente para uma mudança estrutural na proteção da produção agropecuária. Embora os R$ 3,6 bilhões ainda dependam de formalização e execução e não possam ser tratados como orçamento disponível para o seguro, sua magnitude seria suficiente, tomando 2025 como referência, para elevar a cobertura potencial do PSR a aproximadamente 20,5 milhões de hectares.

A síntese apresentada pela FGV Agro coloca as duas políticas em perspectivas diferentes, mas complementares: a renegociação recupera liquidez, enquanto o seguro transfere risco. Sem a combinação entre recuperação financeira e prevenção, a União pode aliviar o passivo atual sem reduzir a exposição ao próximo choque, fazendo com que o produtor retorne à mesma situação antes mesmo do encerramento do novo contrato.