Executivo avalia incluir medidas de contenção de gastos no projeto que permitirá tornar obrigatórios os recursos do seguro rural; negociações ainda dependem de acordo político e aprovação do Congresso

Por Redação

A garantia de recursos para o seguro rural poderá ficar vinculada a um pacote mais amplo de medidas fiscais negociado pelo governo federal. A equipe econômica avalia aproveitar o projeto necessário para tornar obrigatórias as despesas com a subvenção ao seguro rural e incluir novas regras de contenção de gastos públicos após as eleições.

A proposta ainda está em discussão entre os ministros da Fazenda, Dario Durian, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, com o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Para os produtores rurais, o resultado dessa negociação será importante para a previsibilidade da contratação de seguros agrícolas. Embora a legislação que transforma a subvenção em despesa obrigatória já tenha sido sancionada, sua aplicação depende da aprovação de uma medida de compensação fiscal.

Essa condição foi incluída durante a votação do projeto, após acordo do governo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora da proposta. O objetivo do Executivo foi evitar que a criação de uma nova obrigação ampliasse o comprometimento do Orçamento federal.

Com a efetivação da mudança, os recursos destinados à subvenção ao seguro rural não poderão ser bloqueados, contingenciados ou cancelados. A medida busca dar maior segurança à política que permite ao produtor contratar proteção para sua atividade com parte do prêmio custeada pelo governo.

No Programa de Seguro Rural, voltado à agricultura empresarial, a subvenção é concedida por meio de seguradoras credenciadas. Em 2026, foram orçados R$ 1,1 bilhão para a iniciativa, mas as restrições fiscais reduziram, em determinado momento, o montante disponível para R$ 473 milhões. Atualmente, segundo as informações divulgadas, R$ 935 milhões estão liberados.

Governo quer ampliar instrumentos de controle orçamentário

A inclusão de outras medidas fiscais no projeto de compensação do seguro rural faz parte da estratégia do governo para ampliar sua flexibilidade na gestão das contas públicas.

Uma iniciativa semelhante ocorreu recentemente na legislação sobre subsídios aos combustíveis. Na ocasião, o Palácio do Planalto aproveitou a tramitação do projeto para retirar a arrecadação com a venda de petróleo da União do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado no reajuste anual de diversas despesas públicas.

A mesma legislação estabeleceu limites para o crescimento de determinados gastos, vinculando sua expansão ao teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.

Entre as novas propostas em discussão está a criação de uma base jurídica para permitir que o governo utilize o centro da meta fiscal como referência na execução orçamentária, em vez do limite inferior da faixa de tolerância, como ocorre atualmente. A alteração ampliaria o esforço de ajuste fiscal, permitindo ao Executivo congelar mais despesas ao longo do ano.

Pelo entendimento atual do governo, a regra de execução obrigatória do Orçamento determina que os contingenciamentos sejam realizados apenas quando a projeção do resultado primário fica abaixo do limite inferior da meta. Isso ocorre porque, dentro da faixa de tolerância, o objetivo fiscal ainda é considerado cumprido.

A mudança permitiria uma atuação mais restritiva na execução dos gastos, mesmo quando as projeções permanecessem dentro desse intervalo.

Tramitação pode enfrentar dificuldades no Congresso

O pacote fiscal poderá ser apresentado já na próxima semana, quando os trabalhos no Congresso Nacional deverão recuperar a normalidade após as eleições. Entretanto, uma parte do governo defende adiar a divulgação até que sejam definidas as equipes responsáveis pela condução da política econômica.

A expectativa é de permanência de Bruno Moretti no Ministério do Planejamento e Orçamento, enquanto há possibilidade de mudança no comando do Ministério da Fazenda.

Outro obstáculo é a pauta legislativa, que já reúne diversas prioridades do Executivo. Entre elas estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, a medida provisória que acaba com as bets, o Imposto Seletivo e a PEC que trata do financiamento do passe livre no transporte público aos finais de semana.

Nesse cenário, o projeto de compensação fiscal necessário para tornar obrigatória a subvenção ao seguro rural terá de disputar espaço na agenda parlamentar.

Para os produtores, a principal questão é quando a nova regra começará a produzir efeitos sobre a disponibilidade dos recursos. A previsibilidade orçamentária é fundamental para o planejamento da contratação do seguro agrícola e para a continuidade de uma política pública que ajuda a reduzir o custo da proteção contra perdas cobertas pelas apólices.

A inclusão do seguro rural em uma negociação fiscal mais ampla, portanto, poderá influenciar o ritmo de implementação da legislação. Apesar da sanção da lei, a garantia efetiva dos recursos ainda depende das decisões do governo e da aprovação das medidas de compensação pelo Congresso.

Fonte: O Globo