Com R$ 416,7 milhões do PSR bloqueados, especialistas avaliam os desafios para garantir previsibilidade à subvenção e ampliar o acesso dos produtores à proteção agrícola

Por Redação

Um mês após a sanção da Lei nº 15.526/2026, os produtores rurais ainda aguardam os efeitos práticos do novo marco legal do seguro rural. A legislação, aprovada com a promessa de dar maior previsibilidade aos recursos da subvenção e ampliar o acesso à proteção agrícola, enfrenta obstáculos fiscais e regulatórios que podem comprometer sua implementação em 2027.

A principal preocupação está no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que permite ao produtor contratar uma apólice com parte do custo subsidiada pelo governo federal. Embora a nova lei estabeleça a obrigatoriedade das despesas previstas para o programa no orçamento, a aplicação dessa regra depende de medidas de compensação fiscal que ainda não foram apresentadas.

Para Joaquim Neto, superintendente de Produtos Agro da Tokio Marine, o primeiro mês não trouxe avanços concretos para o setor. Segundo o executivo, os recursos da subvenção continuam sem liberação, enquanto o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) aguarda uma definição do Ministério da Fazenda.

Neto afirma que o Mapa já solicitou esclarecimentos à Fazenda, mas ainda não obteve resposta. Ele também destaca a necessidade de regulamentar e capitalizar o Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural.

Outro ponto de atenção é o veto presidencial à isenção tributária prevista na legislação. Na avaliação do executivo, o Congresso precisa rever o veto para evitar que os agricultores sejam prejudicados pelos efeitos da reforma tributária sobre o seguro rural.

Governo condiciona avanço do seguro rural a nova regra fiscal

Segundo reportagem do Valor Econômico, a transformação da subvenção ao seguro rural em despesa obrigatória a partir de 2027 depende da aprovação de outra legislação.

Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.951/2024, que originou a nova lei, o governo federal negociou com o Senado a inclusão da exigência de compensação fiscal. Em contrapartida, comprometeu-se a preservar os principais dispositivos do texto, posteriormente sancionado.

Para criar uma despesa obrigatória, é necessário demonstrar como ela será financiada, seja por aumento de receitas, seja pela redução permanente de outros gastos.

A solução defendida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, entretanto, envolve uma mudança mais ampla na política fiscal. O governo pretende apresentar um projeto de lei complementar para permitir que o Executivo persiga o centro da meta fiscal, em vez de utilizar o limite inferior da faixa de tolerância como referência.

Na prática, a medida ampliaria a possibilidade de contingenciar despesas não obrigatórias, mesmo quando as projeções fiscais estiverem dentro da margem de tolerância, abrindo espaço no orçamento para custear a subvenção ao seguro rural.

A proposta surpreendeu integrantes da bancada ruralista e técnicos envolvidos na elaboração da nova legislação, que não haviam sido informados sobre esse encaminhamento. O próprio Ministério da Agricultura, responsável pela gestão do PSR, não foi comunicado previamente.

O acordo original, firmado durante a votação no Senado, previa o envio de uma medida provisória em até 15 dias para viabilizar a compensação. A lei foi sancionada no fim de setembro, mas essa medida ainda não foi apresentada.

No relatório do projeto, parlamentares haviam indicado outras possíveis fontes de compensação, como multas e penalidades relacionadas ao seguro rural, aumento de arrecadação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e redução de benefícios fiscais federais sobre seguros privados promovida pela Lei Complementar nº 224/2025.

Questionado sobre o impasse em 27 de outubro, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), cobrou o cumprimento do acordo. “Que seja cumprido o que foi combinado”, afirmou. “Essa lei complementar precisa ser estudada, precisamos ver o que é que vem para entender se dá para apoiar ou não dá e se, efetivamente, vai resolver o problema ou não. Precisamos da solução do problema, não da briga política.”

Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou ao Valor Econômico que a discussão precisa avançar ainda nesta legislatura porque, sem a nova medida, “essa Lei do Seguro Rural não tem eficácia”.

Setor vê avanços, mas teme impacto das dívidas e da falta de recursos

Apesar das dificuldades de implementação, Glaucio Toyama, diretor de Soluções Hub Agro do IRB(Re), avalia positivamente as perspectivas da nova lei em relação à subvenção e à integração entre seguro e crédito rural.

O executivo pondera, porém, que a estruturação do Fundo de Cobertura Suplementar ainda exigirá discussões e alguns meses de trabalho. Para ele, as atenções imediatas estão concentradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e na renegociação das dívidas rurais, fatores que podem manter um cenário difícil para o desenvolvimento do seguro rural.

A preocupação ocorre em um momento de restrição financeira para parte dos produtores, que precisam conciliar compromissos de crédito, custos de produção e exposição a eventos climáticos. Sem previsibilidade sobre a subvenção, a contratação do seguro pode se tornar mais onerosa e dificultar o planejamento das próximas safras.

Atualmente, o PSR permanece com R$ 416,7 milhões bloqueados, aproximadamente metade do orçamento de 2026, sem previsão de liberação. Para 2027, o PLOA prevê R$ 1,2 bilhão, mas a efetiva disponibilidade dos recursos ainda dependerá dos desdobramentos fiscais e orçamentários.

O verdadeiro teste será transformar a lei em proteção no campo

Pedro Loyola, coordenador do FGV Agro-OCSR, considera prematuro avaliar os resultados da legislação. Segundo ele, o primeiro mês coincidiu com o período eleitoral, quando as atenções em Brasília estavam concentradas nas eleições, reduzindo o ritmo das articulações institucionais.

“O principal avanço, na minha avaliação, é que o seguro rural finalmente ganhou maior relevância na agenda política e econômica do país. A aprovação da Lei nº 15.526/2026 foi um passo importante, mas agora precisamos transformar essa conquista legislativa em medidas concretas.”

Loyola destaca que a prioridade é adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual de 2027 à nova legislação, solucionar as exigências de compensação fiscal e assegurar a liberação efetiva dos recursos. “Isso é fundamental porque as contratações de seguro começam já em janeiro, e o setor precisa de previsibilidade e segurança jurídica.”

Além da questão orçamentária, será necessário regulamentar o Fundo de Cobertura Suplementar, a integração entre crédito e seguro e os benefícios previstos para produtores que contratarem proteção securitária. Essas definições exigirão articulação entre ministérios, reguladores e representantes do mercado.

O especialista também alerta que eventuais mudanças nas equipes de governo, incluindo ministérios e secretarias, em novembro e dezembro poderão interferir no andamento das discussões.

“Portanto, o primeiro mês foi muito mais de consolidação da conquista política e legislativa do que de avanços operacionais. O verdadeiro teste da nova lei será nos próximos meses, especialmente na preparação do orçamento e na regulamentação das novas regras.”

Para o produtor rural, o resultado dessas negociações determinará se a legislação conseguirá ampliar o acesso à proteção em condições financeiramente viáveis. A previsibilidade dos recursos é especialmente importante porque as decisões sobre contratação do seguro acompanham o calendário agrícola e os investimentos realizados em cada safra.

“A lei criou uma oportunidade importante para o Brasil reconstruir sua política de seguro rural. Mas o que vai determinar seu sucesso é a capacidade do governo de implementá-la, garantir recursos e fazer com que essa proteção chegue efetivamente aos produtores rurais”, conclui Loyola.

Fonte: Globo Rural