PL 2.951/2024 deve ser sancionado nesta terça-feira e prevê execução obrigatória dos recursos do PSR, além de mudanças para ampliar a proteção do produtor e fortalecer o seguro como instrumento do crédito rural

Por Redação

O seguro rural brasileiro pode ter nesta terça-feira (29) uma das principais mudanças de seu marco legal nos últimos anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o Projeto de Lei 2.951/2024, que prevê, entre os principais pontos, tornar obrigatória a execução dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e estabelece diretrizes para um fundo de cobertura suplementar para perdas no campo.

A expectativa é de que os principais dispositivos sejam preservados. Dois pontos, porém, estão no radar da equipe econômica para possíveis vetos. Uma das principais alterações diz respeito justamente a um problema que tem limitado o alcance do seguro rural nos últimos anos: a instabilidade dos recursos destinados à subvenção.

Pelo texto aprovado no Congresso, as despesas do PSR passarão a ter execução obrigatória, limitada ao valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo próprio Executivo ao Congresso. Na prática, o montante estabelecido no orçamento deverá ser aplicado no programa, sem os cortes, bloqueios e contingenciamentos que têm afetado a contratação das apólices.

Para 2027, por exemplo, o PLOA prevê R$ 1,2 bilhão para o PSR. Em 2026, sem essa proteção orçamentária, apenas R$ 166,4 milhões foram aplicados desde janeiro, diante de um orçamento total de R$ 1,01 bilhão.

Para que a despesa se torne obrigatória sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo ainda trabalha na definição de uma medida de compensação financeira. Essa condição fez parte do acordo firmado entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e parlamentares durante a votação do projeto no Senado, em 3 de setembro.

O texto determina que a fonte de compensação seja estabelecida em lei. A expectativa é de que a medida seja publicada simultaneamente à sanção, possivelmente por meio de Medida Provisória. O prazo para sanção ou veto ao PL 2.951/2024 termina nesta terça-feira.

Instabilidade do PSR afeta contratação das apólices

Os ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário defenderam a sanção integral do projeto. Em nota técnica encaminhada à Casa Civil, o Ministério da Agricultura apontou a falta de recursos e a instabilidade na execução orçamentária entre os principais obstáculos para o crescimento do seguro rural no país.

Segundo a Pasta, os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” estão relacionados à insuficiência dos recursos diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”.

“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado, além de comprometer a eficácia do programa e o cumprimento de seus objetivos”, apontou o ministério.

A avaliação é que maior previsibilidade permitiria ampliar o número de produtores e atividades protegidas e aumentar a presença do seguro em diferentes regiões. “Entendemos que as iniciativas que busquem incrementar o orçamento do PSR propiciam o atendimento de um número maior de produtores rurais, bem como de mais atividades e regiões cobertas pelo seguro rural”, completou.

A discussão ganha peso em um momento de maior exposição do produtor aos eventos climáticos e de sucessivas dificuldades na execução dos recursos do programa. Nos bastidores, representantes do setor produtivo e integrantes da área agrícola do governo defendem que o fortalecimento do seguro pode reduzir a necessidade de novas renegociações de dívidas rurais após perdas provocadas pelo clima, operações que também geram custos para o governo federal.

Fundo e seguro como garantia do crédito

Além da mudança no orçamento do PSR, o projeto, de autoria da ex-ministra da Agricultura e senadora Tereza Cristina (PP-MS), traz outras alterações consideradas importantes para a estrutura do seguro rural.

Entre elas está o fortalecimento da apólice como garantia nas operações de crédito rural. A proposta busca aproximar os dois instrumentos e ampliar o papel do seguro na proteção não apenas da produção, mas também da capacidade financeira do produtor diante de uma perda coberta.

O projeto também prevê a criação de bases públicas de dados para apoiar uma precificação mais adequada dos contratos e estabelece diretrizes para um fundo destinado à cobertura suplementar de riscos do seguro rural.

Apesar da defesa pela sanção integral, dois dispositivos devem ser vetados. Um deles permite que o fundo de cobertura complementar adquira Letras de Risco de Seguro (LRS). O outro trata da manutenção da isenção de tributos federais incidente sobre operações de seguro rural.

Pela regra atualmente em vigor, que o projeto tentou modificar, esses benefícios tributários poderão ser encerrados no ano seguinte ao início das operações do fundo.

Caso a execução obrigatória do PSR seja sancionada com a respectiva compensação fiscal, a mudança ataca um dos principais problemas enfrentados pelo programa: a diferença entre ter recursos previstos no Orçamento e conseguir efetivamente utilizá-los no período em que o produtor precisa contratar a apólice.

Para o produtor rural, essa previsibilidade é especialmente relevante porque o seguro precisa ser contratado dentro do calendário da safra. Assim, a efetividade da nova legislação dependerá não apenas do montante destinado anualmente ao PSR, mas da disponibilidade dos recursos em tempo compatível com as janelas de contratação.

Fonte: Globo Rural