Proposta cria execução obrigatória da subvenção, estabelece prazos para indenizações, amplia mecanismos de cobertura e fortalece acesso ao crédito para produtores segurados

Por Redação

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) apresentou nesta quarta-feira (20) o relatório do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, que reformula o marco legal do seguro rural no Brasil e amplia os mecanismos de proteção financeira para o agronegócio. O texto coloca o seguro rural no centro da política de gestão de risco do setor, com medidas voltadas à previsibilidade orçamentária, fortalecimento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), ampliação das garantias para produtores segurados e modernização da estrutura de cobertura do mercado.

Entre os principais pontos do parecer está a execução obrigatória dos recursos da subvenção ao prêmio do seguro rural, sem possibilidade de bloqueio orçamentário, uma das principais demandas do setor nos últimos anos diante das frequentes restrições de recursos para o PSR.

O relatório também estabelece prazo de até 15 dias para regulação de sinistros que não dependam de vistoria presencial e prazo máximo de 30 dias para pagamento das indenizações, medida que busca trazer maior agilidade ao atendimento dos produtores em momentos de perdas climáticas.

Outro avanço previsto no texto é a inclusão do seguro rural como garantia em operações de crédito rural, além da possibilidade de cessão fiduciária das indenizações aos bancos financiadores. A proposta também prevê prioridade em renegociações e prorrogações de dívidas para produtores segurados, além de condições mais favoráveis de juros, prazos e limites de crédito para operações protegidas por seguro rural.

O parecer ainda cria mecanismos voltados à ampliação da transparência e da gestão de dados do setor. Entre eles, a obrigatoriedade de fornecimento de dados produtivos pelos produtores para acesso à subvenção e a criação de bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural.

Na estrutura do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, o relatório amplia a participação do mercado e fortalece instrumentos de transferência de risco. O texto prevê obrigatoriedade de participação das seguradoras no fundo para acesso ao PSR, autorização para operações de resseguro e emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS), além da possibilidade de criação de subfundos específicos para diferentes segmentos do agronegócio.

A proposta também permite a participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas da cadeia do agronegócio como cotistas do fundo suplementar, ampliando a capacidade financeira da estrutura de proteção ao setor rural.

Fonte: CNN