Governo conclui regulamentação da MP 1.314/2025 e prepara votação no Conselho Monetário Nacional

Por Globo Rural

A regulamentação da Medida Provisória (MP) 1.314/2025, que autoriza a renegociação de dívidas rurais, está em fase final de elaboração pelos técnicos do governo federal. A expectativa é que o tema seja votado em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta sexta-feira (19/9). Caso o encontro não ocorra na data prevista, a análise deve ficar para a próxima semana.

Um dos pontos ainda em debate é o critério para definir os municípios aptos à renegociação. Segundo a proposta, além da publicação de ao menos dois decretos de emergência entre 2020 e 2025, será necessário comprovar perdas superiores a 20% em pelo menos duas das principais culturas locais.

O governo pretende utilizar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes à produtividade média das lavouras entre 2020 e 2025. A metodologia tomará como base a maior média de rendimento do período e, a partir dela, será verificada a queda de 20% ou mais em cada cultura, por município. Dessa forma, estima-se que produtores de aproximadamente 1 mil municípios de diferentes Estados possam ser beneficiados. Um terço desse total deve se concentrar no Rio Grande do Sul, um dos Estados mais impactados por eventos climáticos extremos nos últimos anos.

Repasses e operacionalização

Os recursos para a renegociação — previstos na MP 1.316/2025 — ainda serão transferidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Caberá ao banco distribuir os valores entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, considerando a participação de cada uma no crédito rural dos municípios habilitados e a demanda dos clientes.

O Banco do Brasil deve administrar cerca de 40% do montante de R$ 12 bilhões, segundo fontes ligadas ao processo. Após a publicação da resolução do CMN com as regras, o BNDES precisará internalizar os recursos, ajustar seus sistemas e emitir uma circular orientando os bancos parceiros. A expectativa do setor é que as primeiras operações sejam realizadas ainda em setembro.

Limites e condições

Apesar das críticas do setor produtivo, a linha de crédito contará com R$ 12 bilhões em recursos públicos e seguirá os limites já anunciados: até R$ 250 mil para pequenos produtores, R$ 1,5 milhão para médios e R$ 3 milhões para grandes. As taxas de juros variam de 6% a 10% ao ano, conforme o porte do tomador.

Já nas operações com taxas livres praticadas pelos bancos, a previsão é de juros próximos a 20% ao ano. Mesmo assim, especialistas avaliam que haverá procura por parte de um público específico, habituado a trabalhar com esse nível de custo financeiro.